Portaria n.º 17567

Portaria n.º 17567

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, nos termos do artigo 39.º do Estatuto do Selo Postal dos CTT

a) Que sejam retirados da circulação os selos postais das seguintes emissões e taxas

Almeida Garrett: 1$00, 2$30, 3$50 e 5$00.

Cesário Verde: 1$00 e 3$30.

b) Que os selos indicados na presente portaria deixem de ter validade a partir de 1 de Setembro do corrente ano;

c) Que os mesmos selos possam ser trocados por outros que estejam em vigor, desde que não apresentem qualquer dos impedimentos cominados no § 2.º do artigo 40.º do estatuto.

As trocas poderão ser efectuadas nas estações dos CTT do Terreiro do Paço, em Lisboa, e Batalha, no Porto, ou nas tesourarias da Fazenda Pública das outras localidades, até 31 de Dezembro de 1960, inclusive.

Ministério das Comunicações, 1 de Fevereiro de 1960. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.