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Portaria n.º 17570

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 17570 1960-02-03
Art. 1 Portaria n.º 17570 Open official source

Portaria n.º 17570

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, seja criado um posto de registo civil na freguesia de Serzedo, concelho de Vila Nova de Gaia.

Ministério da Justiça, 3 de Fevereiro de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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