Despacho Normativo n.º 192/77

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Despacho Normativo 192/77 1977-10-07

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Despacho Normativo n.º 192/77

Determino, nos termos do n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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