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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-10-07

Declaração

Declara-se que se verificam na Portaria n.º 586/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1977, as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 6.º, onde se lê

7 - ...

4.ª Mau: os que tiverem obtido uma valorização

deve ler-se

7 - ...

4.ª Mau: os que tiverem obtido uma valorização inferior a 10.

Onde se lê

8 - ...

a) Possuam maiores habilitações literárias; inferior a 10.

deve ler-se

8 - ...

a) Possuam maiores habilitações literárias;

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 27 de Setembro de 1977. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.

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