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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-10-10
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Declaração

Declara-se que se verifica inexactidão no Decreto-Lei n.º 347/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto, a qual assim se rectifica

Na alínea a) do artigo 17.º, onde se lê

Curso A. - Pertencer às armas de infantaria, artilharia, cavalaria e engenharia e ao serviço de administração militar, serviço de saúde, serviço geral do Exército ...

deve ler-se

Curso A. - Pertencer às armas de infantaria, artilharia, cavalaria e engenharia e ao serviço de administração militar, serviço de saúde, serviço de material (artífices), serviço geral do Exército ...

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 28 de Setembro de 1977. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.

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