Legislator Case Law & Legislation
278952 PT

Portaria n.º 640/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 640/77 1977-10-08

Portaria n.º 640/77

de 8 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente (4$00, 5$00 e 10$00) alusiva ao Subsolo (Ciclo dos Recursos Naturais), com as dimensões de 40 mm x 29 mm, denteado 12 x 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes

4$00 - Pirites ... 3000000

5$00 - Mármores ... 1000000

10$00 - Minérios de ferro ...1000000

20$00 - Minério de urânio ... 500000

Ministério dos Transportes e Comunicações, 27 de Setembro de 1977. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →