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Despacho Normativo n.º 194/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 194/77 1977-10-08
Art. 1 Despacho Normativo n.º 194/77 Open official source

Despacho Normativo n.º 194/77

Delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação).

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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