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Decreto n.º 519/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 519/74 1974-10-02
Decreto n.º 519/74
de 2 de Outubro
Usando da faculdade concedida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem
Nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, o Dr. Armando Bacelar, o Dr. Asdrúbal Alves Pereira Calisto e o arquitecto Gonçalo Ribeiro Teles, respectivamente, Subsecretários de Estado da Administração Interna, da Administração Judiciária, do Turismo, e do Ambiente.
Assinado em 2 de Outubro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.