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Declaração de Rectificação n.º 6/2011
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Declaração de Rectificação n.º 6/2011
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que na Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010, por lapso foi omitido um grupo no anexo do diploma, inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica
No anexo «Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho», onde se lê
«XVIII - Serviço externo
Por cada deslocação, desde que resulte de imperativo legal, se realize a pedido de interessado ou por necessidade deste - (euro) 65.»
deve ler-se
«XVIII - Serviço externo
Por cada deslocação, desde que resulte de imperativo legal, se realize a pedido de interessado ou por necessidade deste - (euro) 65.
XIX - Remessa pelo correio do título residência
Por cada remessa - (euro) 6.»
Centro Jurídico, 24 de Fevereiro de 2011. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.