Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
278884 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2011

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 31/2011 2011-03-02
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 31/2011 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2011

Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que seja criado um Banco Público de Gâmetas para recrutamento, selecção e recolha, criopreservação e armazenamento de gâmetas de dadores.

Aprovada em 28 de Janeiro de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →