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Decreto do Presidente da República n.º 28/2011
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 28/2011 2011-03-18
Decreto do Presidente da República n.º 28/2011
de 18 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2011, em 21 de Janeiro de 2011.
Assinado em 25 de Fevereiro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 10 de Março de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.