Decreto n.º 130/77

Decreto n.º 130/77

de 1 de Outubro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesa do ano de 1976, respeitante a seguros de material, a satisfazer pelos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução ... 4140$20

Ministério do Plano e Coordenação Económica

Encargos do ano de 1976, relativos a outras despesas correntes, contraídos pelo Gabinete do Secretário de Estado da Coordenação Económica ... 157696$80

Ministério das Finanças

Despesas dos anos de 1975 e 1976, referentes a trabalhos especiais diversos, combustíveis e lubrificantes, conservação e aproveitamento de bens, comunicações, outros bens não duradouros e encargos não especificados, pertencentes ao Gabinete do Ministro, Direcção-Geral das Alfândegas e Direcções de Finanças dos Distritos de Leiria, Setúbal, Viseu e Castelo Branco ... 43452$20

Ministério da Administração Interna

Despesas dos anos de 1975 e 1976, respeitantes a gratificações variáveis ou eventuais, trabalhos especiais diversos, encargos com a saúde, comunicações, alimentação e alojamento, combustíveis e lubrificantes e consumos de secretaria, contraídas pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, Secretaria-Geral, Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana ... 687481$80

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1975 e 1976, respeitantes a alimentação, roupas e calçado, encargos com a saúde, material de educação, cultura e recreio, comunicações, deslocações, combustíveis e lubrificantes, equipamento de secretaria, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, encargos próprios das instalações e maquinaria e equipamento, a satisfazer pelas Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Judiciários, Centro de Identificação Civil e Criminal, Estabelecimento Prisional do Porto, Prisão-Sanatório da Guarda e Directoria da Polícia Judicária ... 137324$80

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1976, referentes a comunicações, a processar pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos ... 3423$70

Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

Encargos do ano de 1976, respeitantes a conservação e aproveitamento de bens, a pagar pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ... 6124$40

Ministério da Educação e Investigação Científica

Encargos do ano de 1976, referentes a comunicações, locação de bens e encargos próprios das instalações, a satisfazer pelas Escolas Preparatórias de D. João Peculiar, de Sacadura Cabral, de Castanheira de Pêra, de António Fernandes de Sá e de Ferreira do Alentejo, Liceu Nacional de Beja e Escolas Secundárias de Pombal e de Gouveia ... 273088$30

Ministério do Comércio o Turismo

Despesas dos anos de 1975 e 1976, referentes a combustíveis e lubrificantes, conservação e aproveitamento de bens, locação de bens e comunicações, contraídas pelo Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Turismo ... 39798$60

Ministério do Trabalho

Despesas dos anos de 1975 e 1976, relativas a horas extraordinárias, remunerações por serviços auxiliares, deslocações, encargos não especificados e encargos próprios das instalações, pertencentes ao Gabinete do Ministro, Inspecção-Geral do Trabalho, Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho e Inspecção-Geral do Ministério ... 2117310$30

Fica também autorizada a Administração dos Portos do Douro e Leixões a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos do seu actual orçamento privativo, a importância de 370444$00, relativa a remunerações diversas, em numerário, dos anos de 1975 e 1976.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Miguel Morais Barreto - Alfredo Jorge Nobre da Costa - Carlos Alberto da Mota Pinto - António Manuel Maldonado Gonelha - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.

Promulgado em 14 de Setembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.