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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-09-29
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Declaração

Declara-se que se verifica inexactidão no diploma que sob o n.º 602/77 se publicou no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro de 1977, que assim se rectifica

Onde se lê: «Portaria n.º 602/77, de 22 de Setembro», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 399-A/77, de 22 de Setembro».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 26 de Setembro de 1977. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.

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