Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Resolução n.º 228/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 2.º, n.º 4, alínea b), onde se lê: «..., desde que previa- aprovadas pelo Governo, ...», deve ler-se: «..., desde que previamente aprovadas pelo Governo, ...».

No n.º 5.º, n.º 2, onde se lê: «... e preparar a cessação do Estado nas mesmas.», deve ler-se: «... e preparar a cessação da intervenção do Estado nas mesmas.»

No n.º 8.º, alínea 3), onde se lê: «... nos termos do Decreto-Lei n.º 353-I/77, de 29 de Agosto;», deve ler-se: «... nos termos do Decreto-Lei n.º 353-I/77, de 29 de Agosto, sendo-lhes assegurado o pagamento do salário mínimo nacional com comparticipação do Fundo de Desemprego;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.