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Portaria n.º 17578

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 17578 1960-02-06
Art. 1 Portaria n.º 17578 Open official source

Portaria n.º 17578

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, sejam extintos, à medida que vagarem, três lugares de copista no quadro da secretaria judicial da comarca de Setúbal.

Ministério da Justiça, 6 de Fevereiro de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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