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Portaria n.º 627/77
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 627/77 1977-09-30
Portaria n.º 627/77
de 30 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, aprovar os modelos de impressos a que se referem os artigos 7.º e 15.º do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto, para utilização pelos Serviços Municipais de Habitação, no exercício das atribuições que lhes estão cometidas pelo Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro.
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, 12 de Agosto de 1977. - O Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Eduardo Ribeiro Pereira.
(ver documento original)