Portaria n.º 17592

Portaria n.º 17592

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte

1.º Nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 37879, de 8 de Julho de 1950, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959, e o § único do artigo 4.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto n.º 39738, de 23 de Julho de 1954

a) Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1959

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal

Artigo 1481.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 1:600.000$00

Artigo 1482.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Gratificações especiais e de classe» ... 800.000$00

Artigo 1500.º, n.º 1), alínea b) «Encargos gerais - Exercícios findos - Para pagamento de despesas não previstas - Na província» ... 1.129$00

... 2:401.129$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da referida tabela de despesa

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Artigo 1483.º, n.º 3) «Despesas com o pessoal - Outras despesas com o pessoal dentro da província - Indemnidade para fardamento a cabos e soldados continentais e ultramarinos que se fardam por conta própria» ... 1.129$00

Artigo 1492.º, n.º 1) «Diversos encargos - Encargos administrativos - Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ... 2:400.000$00

... 2:401.129$00

b) Reforçar com a quantia de 32.170$94 a verba do capítulo 8.º, artigo 204.º, n.º 2), alínea b) «Serviços militares - Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da província - A pagar na província», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Macau para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades da verba do mesmo capítulo e serviços, artigo 197.º «Despesas com o material - Material de consumo corrente», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 13 de Fevereiro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique e de Macau. - Vasco Lopes Alves.