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Portaria n.º 615/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 615/77 1977-09-23

Portaria n.º 615/77

de 23 de Setembro

Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte

Ao quadro do pessoal da Secretaria-Geral, anexo ao Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio, é feita a seguinte alteração

O lugar de encarregado de garagem, a que corresponde a letra N, é eliminado do quadro do pessoal auxiliar e incluído no quadro do pessoal operário.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção, 15 de Julho de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Eduardo Ribeiro Pereira. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais.

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