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Portaria n.º 614/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 614/77 1977-09-23

Portaria n.º 614/77

de 23 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção e pelo Secretário de Estado da População e Emprego, que no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, com fundamento no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, sejam efectuadas as seguintes transferências de verbas

(ver documento original)

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção, 5 de Setembro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro das Obras Públicas, João Orlindo de Almeida Pina. - O Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Eduardo Ribeiro Pereira. - O Secretário de Estado da População e Emprego, Manuel Alfredo Tito de Morais.

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