Legislator Case Law & Legislation
278516 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-09-22

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos da Guiné-Bissau, das Seychelles e do Bahrein aceitaram formalmente as obrigações decorrentes da qualidade de membros da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membros desta Organização respectivamente em 21 de Fevereiro, 18 de Abril e 25 de Abril de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Agosto de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →