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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-09-22
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Despacho Normativo n.º 164/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 28 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Delegação Regional do Ribatejo e Oeste:», deve ler-se: «Direcção Regional do Ribatejo e Oeste:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

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