Legislator Case Law & Legislation
278494 PT

Orçamento

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento 1960-02-15

Orçamento

Orçamento de receita e despesa para 1960

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único. «Dotação em conta da verba inscrita no capítulo 13.º, artigo 131.º, n.º 1), do orçamento do Ministério do Ultramar para 1960» ... 1:750.000$00

Despesa

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 1:490.000$00

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 130.000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 130.000$00

... 1:750.000$00

O Chefe da Missão Hidrográfica do Arquipélago de Cabo Verde, Nuno Ximenes Teixeira de Aragão, capitão-tenente.

Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 2 de Fevereiro de 1960. - O Presidente, J. Carrington Simões da Costa.

Aprovado. - Em 2 de Fevereiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →