Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958. O texto dessas alterações consta da Portaria n.º 17407, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 29 de Outubro de 1959.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 30 de Janeiro de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.