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Declaração
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Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, a Resolução n.º 209/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No n.º 1, alínea i), onde se lê
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Gabinete de Planeamento;
Direcção-Geral de Planeamento Urbano;
Fundo de Fomento da Habitação;
deve ler-se
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Gabinete de Planeamento e Controlo;
Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico;
Fundo de Fomento da Habitação;
Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano;
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.