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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-09-27

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Missão Permanente do México junto das Nações Unidas, o Governo da Jugoslávia depositou, em 24 de Março de 1977, o instrumento de adesão do Acordo complementar ao Acordo de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional Realizado por Quem não Seja Transportador Contratual, aberto para assinatura em Guadalajara, em 18 de Setembro de 1961.

Conforme o artigo XIV do Acordo, parágrafo 2, ele entrará em vigor para a Jugoslávia em 21 de Junho de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Setembro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

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