Legislator Case Law & Legislation
278256 PT

Portaria n.º 622/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 622/77 1977-09-27

Portaria n.º 622/77

de 27 de Setembro

Os prédios rústicos denominados «Barroseiro» e «Amendoeira e Cabidinha» foram indevidamente expropriados pela Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, em nome de Jaime Sureda Correia.

Com efeito, os referidos prédios são compropriedade deste e dos herdeiros de Maria Lopes Marquês Correia.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos a seguir identificados

1 - Barroseiro, situado na freguesia de S. Bento do Mato, concelho de Évora, matriz cadastral 3-H, com a área de 98,4750 ha (25203,1 pontos).

2 - Amendoeira e Cabidinha, situado na freguesia de S. Bento do Mato, concelho de Évora, matriz cadastral 1-H, com a área de 218,0250 ha (50228,1 pontos).

Ministério da Agricultura e Pescas, 23 de Agosto de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →