Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei n.º 268/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 2 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, n.º 1, alínea d), onde se lê: «..., nos respectivos casos.», deve ler-se: «..., nos restantes casos.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.