Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 527/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 15.º, onde se lê: «... com excepção do disposto no n.º 1 do n.º 3.º, que ...», deve ler-se: «... com excepção do disposto nos n.os 1 e 6 do n.º 3.º, que ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.