Decreto do Presidente da República n.º 25/2011

Decreto do Presidente da República n.º 25/2011

de 17 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011, em 14 de Janeiro de 2011.

Assinado em 25 de Fevereiro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 10 de Março de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.