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Resolução da Assembleia da República n.º 38/2011

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 38/2011 2011-03-15
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 38/2011 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2011

Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve o seguinte

Recomendar à União Europeia e ao Governo Português que mantenham o seu empenho numa solução justa e definitiva conducente à criação do Estado da Palestina, até ao final de 2011, nas fronteiras de 1967.

Que esta resolução seja entregue ao Conselho da União Europeia, às Nações Unidas, a Israel e ao Embaixador da Missão da Palestina em Portugal.

Aprovada em 11 de Fevereiro de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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