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277871 PT

Resolução n.º 283/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 283/77 1977-11-05

Resolução n.º 283/77

Atendendo ser necessária a prestação de garantias perante o Deutsche Schiffsbelethnugs Bank Hamburgo, referente ao financiamento do navio Químico Leixões, cuja entrega está prevista para breve à Companhia Nacional de Navegação;

Atendendo que, em face do estatuto legal do Fundo de Renovação da Marinha Mercante, este será a entidade que deverá prestar a garantia

O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Setembro de 1977, resolveu

Autorizar o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a prestar um aval no montante de DM 9600000 a favor do Deutsche Schiffsbelethungs Bank Hamburgo, como garantia do empréstimo concedido a Companhia Nacional de Navegação, correspondente ao financiamento do navio Químico Leixões, com prestação das garantias habituais.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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