Legislator Case Law & Legislation
277818 PT

Portaria n.º 669/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 669/77 1977-10-31

Portaria n.º 669/77

de 31 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do Tribunal da Comarca de Coimbra seja criada uma secção privativa para o Juízo de Instrução Criminal com a seguinte composição

Um escrivão de direito;

Um ajudante de escrivão;

Um escriturário-dactilógrafo;

Um oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 18 de Outubro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →