Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
277813 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-10-31
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Peru confirmou, em 28 de Julho de 1977, ter concluído os trâmites constitucionais para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, aprovada pela Resolução n.º 2 do Conselho Internacional do Açúcar de 18 de Junho de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Setembro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →