Legislator Case Law & Legislation
277798 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-10-29

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo de Madagáscar depositou, em 20 de Julho de 1977, o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar de 1973, tal como prorrogado até 31 de Dezembro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Setembro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →