277666
PT
PT
Despacho Normativo n.º 208/77
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 208/77 1977-10-28
Despacho Normativo n.º 208/77
Enquanto não for publicada a portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, delego nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária os poderes bastantes, relativos à concessão de crédito através de fundos geridos pelo Instituto de Reorganização Agrária, nos mesmos termos em que vinham autorizando.
Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Maio de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.