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Resolução da Assembleia da República n.º 61/2011

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 61/2011 2011-03-28
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 61/2011 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2011

Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento, revisto para o período até 2014, que o Governo apresentou à Assembleia da República.

Aprovada em 23 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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