Resolução da Assembleia da República n.º 63/2011

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 63/2011 2011-03-28

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 63/2011 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2011

Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado pelo Governo à Assembleia da República.

Aprovada em 23 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2011

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?