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Aviso n.º 44/2011
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Aviso n.º 44/2011
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 28 de Janeiro de 2011, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Maurícias depositado o seu instrumento de adesão, a 19 de Janeiro de 2011, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
Adesão
Maurícias, 19 de Janeiro de 2011.
O Estatuto entrou em vigor para as Maurícias em 19 de Janeiro de 2011.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de Julho de 1955.
A autoridade nacional é a Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de Março de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.