Resolução da Assembleia da República n.º 64/2011

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Resolução da Assembleia da República 64/2011 2011-03-28

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 64/2011 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2011

Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recusar o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011.

Aprovada em 23 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2011

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