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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1960-01-19
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, da Portaria n.º 17507, publicada no Diário do Governo n.º 298, 1.ª série, de 29 de Dezembro findo, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados, apostos seguidamente à data e à assinatura

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - Vasco Lopes Alves.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Janeiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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