Legislator Case Law & Legislation
277356 PT

Orçamento

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento 1960-01-18

Orçamento

Orçamento de receita e despesa para 1960

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Dotação inscrita no orçamento geral da província de Angola, nos termos do artigo 51.º, alínea b), n.º 4), do Decreto n.º 42672, de 23 de Novembro de 1959, para 1960 ... 1:500.000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 586.500$00

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 295.000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 618.500$00

... 1:500.000$00

O Chefe da Missão de Pedologia de Angola, Joaquim Vieira Botelho da Costa.

Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 6 de Janeiro de 1960. - O Presidente, J. Carrington Simões da Costa.

Aprovado. - Em 6 de Janeiro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →