Portaria n.º 17537

Portaria n.º 17537

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para as repartições em Vila Cabral, pela importância de 3:320.000$00, despendendo-se 1:000.000$00 da verba do capítulo 7.º, artigo 1049.º, n.º 1), do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento de 1961, em dotação correspondente.

Ministério do Ultramar, 16 de Janeiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino,

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.