Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 42726, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 14 de Dezembro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 3.º, Ministério da Marinha, onde se lê

Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 2), alínea c) ...

deve ler-se

Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 2), alínea d) ...

No mesmo artigo, Ministério da Saúde e Assistência, onde se lê

Capítulo 1.º, artigo 2.º ...

deve ler-se

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 2) ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Janeiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.