Legislator Case Law & Legislation
277299 PT

Portaria n.º 662/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 662/77 1977-10-26

Portaria n.º 662/77

de 26 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente (4$00), comemorativa do centenário da morte de Alexandre Herculano, com as dimensões de 44 mm x 31,1 mm, denteado 12 x 11,5, nas taxas, cores e quantidades seguintes

4$00 - fundo negro e verde ... 3000000

15$00 - fundo sépia e ocre ... 500000

Ministério dos Transportes e Comunicações, 14 de Outubro de 1977. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →