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Despacho Normativo n.º 206/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 206/77 1977-10-27
Art. 1 Despacho Normativo n.º 206/77 Open official source

Despacho Normativo n.º 206/77

Tendo em vista o solicitado pelo Governo de Macau, considero anulado e sem nenhum efeito o Despacho Normativo n.º 192/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 do corrente.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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