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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-10-21

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o quadro do pessoal a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 433/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi publicado, pelo que se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 2.º

(ver documento original)

O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

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