Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a República do Suriname depositou, em 11 de Novembro de 1976, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de acessão à Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, de que Portugal é parte.

A Convenção entrou em vigor para a República do Suriname em 7 de Setembro de 1977, em conformidade com o disposto nos seus artigos 28.º e 31.º

A República do Suriname tinha sido admitida como Membro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado em 8 de Agosto de 1977.

Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Outubro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.