Portaria n.º 142/94

Portaria n.º 142/94

de 11 de Março

Considerando a obrigatoriedade de promover a integração do pessoal do quadro de efectivos interdepartamentais que esteja em actividade nos serviços há mais de um ano sempre que satisfaça necessidades permanentes;

Considerando que se encontram nestas condições funcionários pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais em serviço no Instituto da Água;

Considerando ainda o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 187/93 e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 191/93, ambos de 24 de Maio;

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte

1.º São acrescidos ao quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais, constante do anexo XXIII ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de primeiro-oficial e um lugar de segundo-oficial.

2.º Os referidos lugares serão extintos quando vagarem.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

Assinada em 18 de Fevereiro de 1994.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.