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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-12-30
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, o Governo da Noruega entregou uma nota de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Nordeste Atlântico, concluída em Londres em 24 de Janeiro de 1959, a qual entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Dezembro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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