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Portaria n.º 794/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 794/77 1977-12-30

Portaria n.º 794/77

de 30 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha seja aumentado com mais uma secção constituída pelas seguintes unidades

1 escrivão de direito;

1 ajudante de escrivão;

1 escriturário-dactilógrafo;

1 oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 21 de Dezembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

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